Queridos pupilos e queridas pupilas,
Aqui está o gabarito comentado da nossa sabatina de Direito Internacional!
A questão objetiva abaixo, que versa sobre a Lei de Migração, pede que vocês julguem os itens como certos ou errados. Vamos lá!
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QUESTÃO:
O Capítulo V da Lei de Migração (Lei n.º 13.445/17) descreve as medidas que podem ser empregadas pelas autoridades brasileiras para promover a retirada compulsória de estrangeiros que se encontram em território nacional. Todavia, a repatriação, a deportação e a expulsão de migrantes devem respeitar os princípios que regem a política migratória brasileira contemporânea, sendo garantido a essas pessoas no Brasil ampla proteção da sua dignidade enquanto ser humano. No que concerne às disposições da Lei de Migração nesse diapasão, julgue (C ou E) os itens a seguir:
I. A Lei de Migração garante ao migrante em território nacional, em condição de igualdade com os nacionais brasileiros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros.
II. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas necessariamente para o país de nacionalidade do migrante, na medida em que esse é o único obrigado a recebê-lo de volta em seu território. Todavia, não há a possibilidade de envio da pessoa retirada compulsoriamente do território nacional para seu Estado nacional caso neste haja circunstâncias que coloquem em risco sua vida, integridade pessoal, ou liberdade.
III. Havendo impedimento de ingresso do estrangeiro no território nacional em decorrência de documento de viagem que esteja com o prazo de validade vencido, será promovida sua deportação do Brasil, não havendo a necessidade de se oferecer prazo para que o migrante possa regularizar sua situação.
IV. A expulsão de um estrangeiro do território nacional é obstada pela atual Lei de Migração naquelas hipóteses em que ele tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, ainda que a prole em questão tenha sido gerada após o fato que motivaria a expulsão do genitor do Brasil.
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Comentários do professor
No vídeo abaixo, vocês podem conferir as explicações e os comentários do nosso exímio professor Guilherme Bystronski sobre cada item da questão. Assistam e tomem nota!
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GABARITO: CEEC
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Continuem treinando com orientações do professor, no modelo da prova objetiva de Direito Internacional no CACD!
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Colaboração especial neste post:
Guilherme Bystronski
Mestre em Direito Internacional e da Integração Econômica e graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É professor de Direito Internacional e coordenador pedagógico na preparação para o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) e nos demais cursos da área de Diplomacia e Carreiras Internacionais do Clio – Damásio.