Sabatina do Barão | Direito Interno – Gabarito comentado #1

Minhas caras e meus caros,

Hoje é a vez da nossa sabatina de Direito Interno!

Na questão objetiva abaixo, vocês devem apontar qual é a alternativa correta, explicando o porquê. Vamos lá!

QUESTÃO:

Assinale a alternativa correta sobre o Direito Constitucional brasileiro.

a) O controle de constitucionalidade, fundado no princípio da supremacia da Constituição, alcança as leis e demais atos normativos, inclusive as normas constitucionais derivadas e originárias.

b) Sob o prisma constitucional, o governo federal, os governos dos estados da Federação, os dos municípios e o do Distrito Federal são soberanos, pois estão investidos de poderes e competências governamentais absolutas.

c) Quaisquer tratados e convenções internacionais, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a emendas constitucionais.

d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

 

Comentários do professor

No vídeo abaixo, vocês podem conferir as respostas e os comentários do caríssimo professor Ricardo Macau sobre cada item da questão. Assistam e anotem as explicações!

 

GABARITO: D

 

Continuem treinando com orientações do professor, no modelo da prova objetiva de Direito Interno no CACD! 

 

Colaboração especial neste post:

O Mundo em 3 Minutos: Eleições em Cuba e seus reflexos internacionais

Caras e caros aprendizes,

Após quase seis décadas, Cuba não têm um Castro no cargo mais alto do Executivo. A transição de poder, iniciada no final de 2017, completou-se em abril desse ano, quando a presidência do país passou a ser ocupada por Miguel Díaz-Canel, preparado por Raúl Castro, há aproximadamente uma década, para a sucessão e o consequente fim da chamada generación histórica.

Os irmãos Castro foram centrais nos eventos que culminaram na Revolução Cubana, que, em um primeiro momento, não possuía caráter socialista, e baseava-se em programas de desenvolvimento e de libertação nacional das políticas norte-americanas para a ilha. Após a vitória da revolução, o consequente recrudescimento das relações com Washington e a concomitante aproximação de Moscou, no contexto da Guerra Fria, Havana alinhou-se ao bloco socialista.

O governo cubano, durante o domínio da família Castro, foi protagonista de momentos relevantes da política internacional, a exemplo da Crise dos Mísseis, em 1962. Além disso, ocupou espaço significativo da formulação de políticas dos Estados da região, a exemplo dos Estados Unidos, o líder do bloco capitalista; e do Brasil, que, alinhado aos norte-americanos, delineou, principalmente nos anos da ditadura civil-militar, estratégias específicas para que se evitasse a “cubanização” do país, tão temida pelos mandatários brasileiros e por grande parte da opinião pública nacional.

Embora busque reforçar o tom de continuidade e o legado histórico da Revolução, espera-se que o governo de Díaz-Canel aprofunde as políticas de abertura e flexibilização iniciadas por seu antecessor. Para muitos analistas, o novo presidente e o Partido Comunista, ainda liderado por Raúl Castro, deverão confiar em uma via média, para que se enfrentem as questões mais urgentes à população cubana.

Para discutir os novos rumos de Havana, convidamos o ilustríssimo mestre do Direito, Ricardo Macau, que nos brinda com uma análise sobre a transição de poder e o futuro de Cuba no “O Mundo em 3 Minutos” dessa semana. Assistam e aproveitem!

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Participação especial neste post:

#PassandoDeFase no CACD – Direito Interno

Futuros e futuras diplomatas desse Brasil,

Há alguns dias, vimos como a prova de Direito pode cobrar o conteúdo de Direito Internacional Público (DIP) na Terceira Fase do CACD 2017. Agora, falaremos sobre a parte reservada ao Direito Interno (DIR) – “Noções de direito e ordenamento jurídico brasileiro”, conforme a descrição do conteúdo programático – no exame dessa disciplina.

A prova de Direito como um todo não sofreu alterações significativas em seu formato e conteúdo nas últimas edições do concurso, e o modelo tradicionalmente adotado permaneceu também neste ano. A única variação que tem ocorrido é em relação à proporção de cada matéria nas questões: os exames anteriores mais recentes mostram uma tendência em abordar as temáticas de Direito Interno em menor escala e, na maioria das vezes, relacionadas ao Direito Internacional. Vale lembrar, porém, que o programa de Direito possui dez itens puramente de DIR e é preciso conhecer bem cada um deles para que suas respostas dissertativas façam sentido para a banca examinadora, caríssimos!

Vejam, abaixo, mais detalhes sobre a prova dessa disciplina e, em especial, o seu conteúdo requerido.

 

Data e horário da prova (DIP e DIR):

  • 08 de outubro (domingo)
  • Início: 09h00
  • Término: 13h00

 

Composição da prova (DIP e DIR):

  • duas questões de 60 linhas para resposta – 30 pontos cada uma
  • duas questões de 40 linhas para resposta – 20 pontos cada uma
  • Pontuação máxima: 100 pontos

 

Conteúdo programático requerido (somente DIR):

ITENS SUBITENS
1 Normas jurídicas. 1.1 Características básicas.
1.2 Hierarquia.
2 Constituição: conceito, classificações, primado da Constituição, controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.  —–
3 Fatos e atos jurídicos. 3.1 Elementos, classificação e vícios do ato e do negócio jurídico.
3.2 Personalidade jurídica no Direito Brasileiro.
4 Estado: características, elementos, soberania, formas de Estado, confederação, república e monarquia, sistemas de governo (presidencialista e parlamentarista), estado democrático de direito.  —–
5 Organização dos poderes no Direito Brasileiro.  —–
6 Processo legislativo brasileiro.  —–
7 Princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).  —–
8 Noções de organização do Estado na CF/1988 8.1 Competências da União, dos Estados membros e dos municípios.
8.2 Características do Distrito Federal.
9 Atividade administrativa do Estado brasileiro: princípios constitucionais da administração pública e dos servidores públicos, controle de legalidade dos atos da Administração.  —–
10 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.  —–

Baixe aqui a tabela em PDF

 

Em relação a outras disciplinas, o conteúdo teórico a ser estudado de Direito Interno é bastante sucinto. Esse é um ponto positivo na formulação do plano de estudos dessa matéria, pois permite que vocês dediquem mais tempo ao treinamento prático, por meio da realização regular de questões no formato aplicado pelo processo seletivo. Assim, após as leituras necessárias para o entendimento de cada tema, o ideal é estabelecer uma rotina de exercícios e revisões, partindo dos indispensáveis Guias de Estudos e provas anteriores do certame.

No vídeo a seguir, o excelente e querido mestre de Direito Interno Ricardo Macau traz orientações e dicas imperdíveis sobre os aspectos estruturais e temáticos das questões discursivas da disciplina. Assistam e fiquem ainda mais afinados com as exigências da banca Cespe nessa etapa decisiva do CACD, pupilos e pupilas! 🙂

 

Participação especial neste post:

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Ricardo Victalino – Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e professor de Direito Interno e de Direito Internacional Público na área de Carreiras Internacionais do Damásio Educacional – Clio.

 

 

VEJA TAMBÉM:

#PassandoDeFase no CACD – História do Brasil

#PassandoDeFase no CACD – Direito Internacional Público

#PassandoDeFase no CACD – Língua Espanhola e Língua Francesa

#PassandoDeFase no CACD – Língua Inglesa

#PassandoDeFase no CACD – Política Internacional

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De Olho na Banca: CACD – Direito Interno

Queridos futuros e futuras diplomatas,

A banca da vez para ficarmos de olho vivo no CACD (Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata) é Direito Interno. Essa é mais uma disciplina que aparece em duas etapas do concurso, porém com demandas bem distintas em cada uma delas. Ademais, como vimos anteriormente, o Direito Interno (DIR) está inserido na mesma prova que o Direito Internacional Público (DIP) em ambas as fases. Trata-se de um exame que se difere bastante de outros processos seletivos, mas que não é impossível de ser realizado, meus caros!

Em termos estruturais, a prova da Primeira Fase costuma ter uma divisão equivalente do conteúdo das duas matérias: são seis questões objetivas, no modelo “certo ou errado”, sendo três relativas a Direito Interno e outras três relacionadas a Direito Internacional. Na Terceira Fase, a prova é composta por quatro questões discursivas – duas com extensão de 60 linhas e duas de 40 linhas –, porém as temáticas de DIR aparecem em menor escala em relação aos tópicos de DIP. Apesar disso, é preciso ter uma atenção especial nesta etapa, pois, além do conhecimento teórico da disciplina, a banca também cobra uma resposta organizada e coesa.

Agora, passo a palavra para o nosso mestre do Direito Interno especializado no CACD, Ricardo Macau, dar mais explicações e orientações sobre as particularidades dessa banca para vocês! Dentre as várias dicas supimpas dadas, o professor cita uma ferramenta importantíssima, sobretudo para a Terceira Fase do concurso: os guias de estudos baseados nos concursos anteriores. Em breve, teremos um post especial aqui no blog falando sobre esse material valioso… fiquem de olho! 😉

Confiram as explicações do professor Macau:

 

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9 verdades e 1 mentira do Barão: Direito Interno

Caros pupilos e caras pupilas,

 

Se tem uma disciplina que aparece com frequência nos concursos públicos de carreiras internacionais e de outras áreas, essa é Direito Interno. Não é para menos! Trata-se de uma matéria interessantíssima, que nos permite conhecer e aprender mais sobre as leis e as normas jurídicas que moldam a vida em sociedade no nosso país.

O grande mestre Ricardo Macau nos brindou com seu riquíssimo conhecimento sobre o assunto e formulou o desafio de hoje sobre a disciplina! Confiram a lista e tentem achar a mentira, meus caros!

 

9 verdades e 1 mentira de Direito Interno:

  1. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) foi a primeira Constituição na história brasileira que trouxe um rol expresso de princípios que regem a República Federativa do Brasil no âmbito das relações internacionais.
  1. Embora a CF/88 tenha extinguido todos os territórios existentes antes de sua promulgação, não proibiu a criação de novos territórios.
  1. Admite-se a aplicação da teoria do risco administrativo para determinar a incidência da responsabilidade civil objetiva em relação a atos praticados por empresas privadas.
  1. O rol de cláusulas pétreas da CF/88 não é taxativo. Existem também as chamadas cláusulas pétreas implícitas, a exemplo do voto direto.
  1. O nascituro não é considerado sujeito de direito pelo Código Civil brasileiro, porém tem seus direitos protegidos pela legislação vigente.
  1. O Poder Judiciário apenas pode realizar controle preventivo de constitucionalidade se for provocado por parlamentar mediante mandado de segurança.
  1. A iniciativa popular no processo legislativo não se aplica às emendas constitucionais. Trata-se, portanto, de uma característica inerente somente a projetos de lei ordinária e de lei complementar.
  1. Governadores de Estado e do DF e Prefeitos não gozam de nenhuma imunidade penal, haja vista que esta prerrogativa pertence apenas ao Chefe de Estado brasileiro.
  1. Existem direitos fundamentais que a CF/88 prevê exclusivamente para estrangeiros, como ocorre com o direito à naturalização extraordinária, que pode ser requerida por estrangeiro que tenha residência ininterrupta no Brasil há mais de 15 anos e ausência de condenação penal.
  1. A República não é a forma de Estado adotada pela CF/88.

 

Gabarito em breve!

 

[Atualização em 05 de maio: a mentira é o número 4.]

 

 

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