Sabatina do Barão | Direito Internacional – Gabarito comentado #1

Queridos pupilos e queridas pupilas,

Aqui está o gabarito comentado da nossa primeira sabatina de Direito Internacional!

No vídeo a seguir, vocês podem conferir as explicações e comentários do nosso estimado metre Guilherme Bystronski sobre a questão objetiva da disciplina abaixo. Assistam e tomem nota! 🙂

 

QUESTÃO:

A respeito das fontes formais do direito internacional público, que são as consideradas aptas a produzir novas normas internacionais, julgue (certo ou errado) os itens a seguir.

I. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça define explicitamente quais são as fontes formais e quais são os meios auxiliares que a CIJ pode empregar nas suas decisões, sendo proscrito a esse tribunal recorrer a outras fontes que não as previstas nesse Estatuto.
II. O costume internacional, formado por práticas reiteradas consideradas como sendo obrigatórias, obriga necessariamente a maioria dos Estados que compõem a sociedade internacional, não sendo admitido que seja regional ou local.
III. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, permite enquanto regra a possibilidade de um Estado retirar-se unilateralmente de um tratado mesmo sem previsão expressa em seu texto nesse sentido, mas disciplina que essa retirada somente produzirá efeitos jurídicos 12 meses após ser anunciada.
IV. O jus cogens, formado por normas imperativas que somente podem ser modificadas por novas normas imperativas de DI geral, prevalecerá sobre as disposições da Carta da ONU caso algum dia haja conflito entre elas.

 

Comentários do professor Guilherme Bystronski:

 

 

GABARITO: EEEC

 

Continuem treinando com orientações do professor, no modelo da prova objetiva de Direito Internacional no CACD! 

 

Colaboração especial neste post:

O Mundo em 3 Minutos: A recente decisão da CIJ sobre Myanmar

Minhas caras e meus caros,

No último dia 23 de janeiro, a Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU), determinou que o governo de Myanmar realize medidas de emergência para proteger a comunidade rohingya – minoria muçulmana no país – de perseguição e violências e preserve evidências de crimes contra esse grupo étnico. Nessa primeira decisão sobre o tema, o tribunal de Haia afirma que a minoria está em perigo e sob risco de genocídio.

A ação judicial contra Myanmar foi iniciada por Gâmbia, país de maioria muçulmana, em nome da Organização para a Cooperação Islâmica, sob o argumento de que o país asiático violou a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, após uma grave onda de violência contra o povo rohingya em 2017. Segundo a ONU, em agosto daquele ano, as forças armadas do país realizaram uma grande ação de repressão contra essas comunidades rohingya, em resposta a ataques de militantes a diversos postos policiais. Como resultado, mais de 700 mil pessoas fugiram da violência para Bangladesh, país vizinho, configurando a maior crise de refugiados desde a década de 1990.

Segundo a CIJ, existem evidências de que o tratado de direito internacional firmado em 1948 foi violado. Pela decisão recém-emitida, Myanmar deve implementar ações para prevenir atos de genocídio, garantir que as forças militares e policiais não cometam violências e preservem provas sobre estes possíveis crimes. Diante disso, o país tem um prazo de quatro meses para relatar à Corte como está cumprindo tais ordens e, posteriormente, novos relatórios devem ser entregues a cada seis meses, até que o tribunal chegue a uma decisão final.

Para compreendermos melhor essa importante atuação da Corte Internacional de Justiça, neste novo episódio de O Mundo em 3 Minutos, o professor Guilherme Bystronski fez uma análise do caso, destacando os pontos mais relevantes da decisão sob a ótica do Direito Internacional. Assistam ao vídeo abaixo e aproveitem as explicações!

 

Participação especial neste post:

3 principais documentos de Direitos Humanos abordados no CACD

Minhas caras e meus caros,

Hoje, 10 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data remonta à publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, por meio da Resolução 217 A (III). Tal acontecimento é considerado um dos maiores marcos da história da humanidade, pois estabeleceu, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos, reafirmando a dignidade de milhões de pessoas e princípios de igualdade, universalidade, interdependência, não-discriminação, e outros.

Desde então, esses valores direcionam o trabalho de Estados e outros instrumentos em direitos humanos, tanto no âmbito internacional, como regional e nacional. As normas internacionais de direitos humanos consistem, principalmente, de tratados e costumes, bem como declarações, diretrizes e princípios, entre outros. O valor de tais instrumentos está no reconhecimento e na aceitação por um grande número de países e, mesmo sem o efeito vinculativo legal, podem ser vistos como uma declaração de princípios amplamente aceitos pela comunidade internacional.

Nesse contexto, os documentos internacionais sobre Direitos Humanos exercem significativa influência sobre as relações internacionais e a diplomacia entre os Estados. Por esse motivo, esse tema é um dos principais conteúdos de Direito Internacional requeridos no nosso Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD). As provas objetiva (Primeira Fase) e discursiva (Segunda Fase) mencionam declarações e tratados sobre o assunto com frequência, especialmente os que são ratificados pelo Brasil.

Diante disso, convidamos o grande mestre de Direito Internacional Guilherme Bystronski, que possui vasta experiência na preparação para o CACD, para apresentar e comentar os três principais documentos sobre Direitos Humanos abordados nas questões do concurso: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) – que já mencionamos aqui –, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) e a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (1969).

Confiram, no vídeo abaixo, as explicações do professor sobre cada um desses documentos fundamentais, meus caros!

 

Participação especial neste post:

O Internacional em Debate #13: Atlântico Sul: um debate interdisciplinar

Caríssimas e caríssimos,

O Atlântico Sul é entendido como a porção do Oceano Atlântico localizada entre a América do Sul e a África, que pode ser delimitada segundo aspectos geográficos, históricos ou políticos. Trata-se de uma região de vital importância nas relações e comunicações entre os dois continentes. Ademais, é através dela que se estendem as linhas de comunicação mais meridionais do Ocidente, constituindo a via natural das ligações marítimas dos países que banha e dos portos do Atlântico Norte com os oceanos Pacífico e Índico.

Para o Brasil em particular, o Atlântico Sul é uma região de grande relevância, tanto sob uma perspectiva político-econômica como também em questões relacionadas ao meio ambiente e à nossa estratégia de defesa nacional. Aproximadamente 95% do comércio exterior brasileiro é efetuado por rotas marítimas, abrigando o Atlântico parte significativa de nossos recursos naturais energéticos (como petróleo e gás). Por sua vez, a Amazônia Azul – termo cunhado por Comandante da Marinha Brasileira em 2004 – abrange o equivalente a 3,6 milhões de km², havendo solicitação brasileira que possibilitaria sua ampliação até 4,5 milhões de km².

Na medida em que 80% da nossa população vive a menos de 200 km do litoral, compreender o Atlântico Sul possui importância fundamental para formulação de políticas de interesse nacional, preservação do meio ambiente e defesa contra possíveis ameaças estrangeiras.

No último dia 1º de novembro, tivemos o prazer de receber os grandes professores Guilherme Bystronski, João Felipe Ribeiro e Paulo Velasco para uma nova edição da série O Internacional em Debate, cujo tema foi “Atlântico Sul: um debate interdisciplinar”. A discussão, portanto, englobou questões relativas às disciplinas de Direito Internacional, Geografia e Política Internacional, tais como: Geoestratégia, Geopolítica, Estrutura Geológica e Geomorfológica, Segurança Nacional, Política Nacional de Defesa, Amazônia Azul, Limite da plataforma continental/Comissão de Limites da Plataforma Continental, e Administração dos recursos encontrados em espaços marítimos.

Assistam, abaixo, ao vídeo completo do evento, e aproveitem as excelentes exposições dos mestres sobre o assunto!

 

Sobre os debatedores:

Guilherme Bystronski – Mestre em Direito Internacional e da Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Internacional Público nos cursos da área de Diplomacia e Carreiras Internacionais do Clio – Damásio. Professor de Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado no Instituto Universitário de Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Iuperj/UCAM).

João Felipe Ribeiro – Licenciado em Geografia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Foi professor dessa disciplina em escolas das redes estadual e municipal do Rio de Janeiro e, atualmente, leciona na Escola Parque e na rede de ensino Pensi. É professor de Geografia na preparação para o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) e nos demais cursos da área de Diplomacia do Clio – Damásio.

Paulo Velasco – Doutor em Ciência Política pelo IESP-UERJ, possui mestrado em Relações Internacionais pelo IRI – PUC Rio e graduação em Direito pela UERJ. Professor-adjunto do Departamento de Relações Internacionais da UERJ. Leciona a disciplina de Política Internacional nos cursos da área de Diplomacia e Carreiras Internacionais do Clio – Damásio.

 

📚 Dicas de leitura sobre o tema:

.

CACDicas | Direito Internacional – Prof. Guilherme Bystronski

Camaradas,

A preparação para o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) é uma atividade que demanda dos candidatos bastante disciplina e dedicação. Isso se deve, em grande parte, ao caráter amplamente multidisciplinar desse processo seletivo: são onze disciplinas das ciências humanas e das linguagens abordadas ao longo de três etapas, com provas objetivas e discursivas.

Além disso, no período entre um edital e outro, existe a possibilidade de os conteúdos das disciplinas sofrerem mudanças e atualizações, em decorrência de acontecimentos no Brasil e no mundo. Esse é o caso de disciplinas como, por exemplo, Política Internacional, Economia, Geografia, Direito Interno e Internacional, e até mesmo Língua Portuguesa. Portanto, é fundamental estar sempre atento na evolução dos temas requeridos nos exames.

Pensando em dar-lhes uma forcinha nessa rotina de aprendizado e atualização, vamos dar início à nova série CACDicas! Essa será uma editoria voltada à preparação para o certame, na qual nosso time de mestres trará explicações dos temas e dicas de estudos especialmente para vocês, meus caros e caras ceacedistas!

Hoje, então, começamos com a disciplina de Direito Internacional Público e as orientações do grande professor Guilherme Bystronski. No vídeo, ele explica a recém aprovada Lei nº 13.810, sobre a vigência de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) em território nacional. Assistam abaixo e tomem nota!

 

Participação especial neste post:

O Mundo em 3 Minutos: Pacto Global para Migração adotado pela ONU

Minhas caras e meus caros,

Recentemente, tivemos a notícia da revogação da adesão do Brasil ao Pacto Global para Migração da Organização das Nações Unidas (ONU). A decisão foi confirmada pelo atual presidente Jair Bolsonaro e comunicada ao Ministério das Relações Exteriores no último dia 8. Dessa forma, a Missão Brasileira na ONU notificou formalmente a saída do país do acordo à sede da organização, em Nova York, e ao seu principal escritório de representação, em Genebra.

O Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 2018. Conforme apresentado pela ONU, trata-se de um documento abrangente para uma melhor coordenação da migração internacional, enfrentar seus desafios e fortalecer os direitos dos migrantes, contribuindo para o desenvolvimento sustentável. O texto do acordo, que tem como base a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é resultado de um longo processo de negociação intergovernamental, iniciado em setembro de 2016 – quando a Assembleia Geral adotou a Declaração de Nova York para Refugiados e Migrantes.

O pacto não é juridicamente vinculante, isto é, os países não são obrigados a seguirem suas diretrizes. Por outro lado, fundamenta-se em valores de compartilhamento de responsabilidade entre os Estados e não-discriminação de direitos humanos, a fim de fornecer uma plataforma para cooperação sobre migração.

Para que possamos compreender melhor a composição deste importante acordo mundial, o mestre de Direito Internacional Guilherme Bystronski apresenta os principais aspectos do arranjo neste novo episódio de O Mundo em 3 Minutos. Assistam ao vídeo abaixo e fiquem por dentro, estimados!

 

 

Participação especial neste post:

Guilherme Bystronski – Mestre em Direito Internacional e da Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professor de Direito Internacional Público nos cursos da área de Diplomacia do Clio – Damásio.

 


 

VEJA TAMBÉM 👇

“Entenda o que é o Pacto Mundial para Migração” – Artigo do professor Ricardo Macau