#PassandoDeFase no CACD – Direito Internacional Público

Digníssimas e digníssimos,

Como bem sabemos, o Direito Internacional Público (DIP) sempre aparece acompanhado do Direito Interno (DIR) no CACD: as duas disciplinas, juntas, compõem a prova de “Noções de Direito e Direito Internacional Público”, conforme registra o Edital, tanto na Primeira como na Terceira Fase do concurso. Para garantir que vocês fiquem afiados nas demandas de cada matéria na etapa discursiva, vamos analisar separadamente os aspectos de cada uma delas, assim como fizemos na série “De Olho na Banca”.

Olhando para as últimas provas da Terceira Fase, podemos perceber que o conteúdo de Direito Internacional tem sido abordado nas questões em proporção superior ao Direito Interno. No ano passado, por exemplo, foram três perguntas envolvendo DIP enquanto o DIR apareceu somente em duas. Sendo assim, meus caros, é muito importante ter esse fato em mente no momento de formular o plano de estudos para o exame discursivo de Direito!

Vejam, a seguir, as informações e características estruturais da prova.

Data e horário da prova (DIP e DIR):

  • 08 de outubro (domingo)
  • Início: 09h00
  • Término: 13h00

Composição da prova (DIP e DIR):

  • 2 questões de 60 linhas para resposta – 30 pontos cada uma
  • 2 questões de 40 linhas para resposta – 20 pontos cada uma
  • Pontuação máxima: 100 pontos

Conteúdo programático requerido (somente DIP):

ITENS SUBITENS
1 Caráter jurídico do Direito Internacional Público (DIP) 1.1   Fundamento de validade da norma jurídica internacional; DIP e direito interno; DIP e direito internacional privado (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).
2 Fontes do DIP 2.1 Estatuto da Corte Internacional de Justiça (artigo 38).
2.2 Atos unilaterais do Estado.
2.3 Decisões de organizações internacionais.
2.4 Normas imperativas (jus cogens).
3 Sujeitos do DIP 3.1 Estados: conceito; requisitos; território; população (nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro, deportação, expulsão e extradição).
3.2 Governo e capacidade de entrar em relações com os demais Estados.
3.3 Surgimento e reconhecimento (de Estado e de governo).
3.4 Sucessão.
3.5 Responsabilidade internacional.
3.6 Jurisdição e imunidade de jurisdição.
3.7 Diplomatas e cônsules: privilégios e imunidades.
3.8 Organizações internacionais: definição, elementos constitutivos, classificação, personalidade jurídica.
3.9 Organização das Nações Unidas (ONU).
3.10 Santa Sé e Estado da Cidade do Vaticano.
3.11 Indivíduo.
4 Solução pacífica de controvérsias internacionais (artigo 33 da Carta da ONU) 4.1 Meios diplomáticos, políticos e jurisdicionais (arbitragem e tribunais internacionais).
5 Direito internacional dos direitos humanos 5.1 Proteção (âmbito internacional e regional).
5.2 Tribunais internacionais.
5.3 Direito internacional humanitário.
5.4 Direito do refugiado.
6 Direito da integração 6.1 Noções gerais.
6.2 MERCOSUL e União Europeia: gênese, estrutura institucional, solução de controvérsias.
7 Direito do comércio internacional 7.1 Conhecimentos elementares.
7.2 Organização Mundial do Comércio: gênese, estrutura institucional, solução de controvérsias.
8 Cooperação jurídica internacional em matéria penal  —-

Baixe aqui a tabela em PDF

Como vimos no post anterior, sobre a prova de História do Brasil, uma das atividades que não podem faltar neste momento da preparação é a realização continuada de exercícios discursivos. Sendo assim, torno a lembrá-los que as provas anteriores e os Guias de Estudos oficiais e extraoficiais do Instituto Rio Branco (IRBr) são materiais de grande utilidade e que servem como um ótimo pontapé inicial para os estudos!

Mas o que fazer e esperar das questões dissertativas de Direito Internacional Público? Quais temas são passíveis de maior dedicação e quais assuntos aparecem na prova com menos frequência? Nosso caríssimo mestre Guilherme Bystronski vem esclarecer essas dúvidas inquietantes e dar a vocês o caminho das pedras para uma preparação sob medida para Terceira Fase de DIP. Confiram no vídeo abaixo, caros pupilos! 😉

 

Participação especial neste post:

Barão do Mês: Rui Barbosa

Caríssimos pupilos e caríssimas pupilas,

Neste mês de agosto, homenageamos um dos personagens mais conhecidos da História do Brasil e que recebeu um grande prestígio como advogado, jornalista, jurista, político, diplomata, ensaísta e orador, sendo candidato à Presidência da República por duas vezes! Rui Barbosa vivenciou e atuou publicamente em um período de intensa agitação política e social tanto no Brasil como exterior. Assim sendo, trago para vocês uma singela apresentação da vida e carreira dessa figura ilustre, com destaque para os principais momentos da sua trajetória nas várias esferas profissionais, sobretudo na diplomacia brasileira!

 

rb-rbic-31Filho de João José Barbosa de Oliveira e Maria Adélia Barbosa de Oliveira, Rui Barbosa de Oliveira nasceu em Salvador, Bahia, em 5 de novembro de 1849. Seu pai, que dirigiu a Instrução Pública do Estado da Bahia durante anos, foi a principal influência em sua formação e o responsável por incutir nele o amor pelos livros e o respeito à documentação em suas pesquisas. Depois dos estudos preparatórios na Província natal, Rui iniciou os estudos em Direito na Faculdade de Recife e, em 1868, transferiu-se para a Faculdade de Direito de São Paulo. Nesta cidade, participou do grêmio literário Ateneu Paulistano, dirigido por Joaquim Nabuco, junto à Castro Alves, e começou a escrever regularmente como jornalista. Em 1870, formou-se Bacharel em Direito e retornou a Salvador para trabalhar como advogado e repórter.

A vida política de Rui Barbosa iniciou-se em 1977, quando ele foi eleito Deputado à Assembleia Legislativa Provincial da Bahia. No ano seguinte, elegeu-se como Deputado à Assembleia Geral Legislativa da Corte e foi morar no Rio de Janeiro, onde, além da atividade parlamentar, continuou exercendo a advocacia e o jornalismo. As principais causas abraçadas por ele, desde que era estudante, foram o abolicionismo, a liberdade religiosa e o sistema federativo. Junto a Joaquim Nabuco, considerava a escravidão motivo de atraso e de desonra nacional. Também defendia a separação entre Igreja e Estado e a liberdade religiosa, as eleições diretas e o federalismo.

O advogado baiano foi um grande apoiador do movimento pela implantação do regime republicano e defensor do presidencialismo, tendo sido Senador da República sucessivamente eleito de 1890 até 1921. Na Assembleia Constituinte, ele participou da redação da Constituição Republicana de 1891 e teve duas propostas suas incorporadas ao texto constitucional: a atribuição dada ao Supremo Tribunal Federal (STF) de controle dos atos do Legislativo e do Executivo, ou seja, de sua constitucionalidade, e o instrumento jurídico de defesa das garantias individuais contra a ilegalidade e o abuso de poder (habeas corpus). Atuou como Ministro da Fazenda (1889-1891) e Ministro Interino dos Negócios da Justiça (1889). Sua gestão no Ministério da Fazenda, marcada pela crise financeira conhecida como “encilhamento” e pela decisão de queimar os arquivos relacionados à propriedade de escravos, tem sido reavaliada a partir das propostas de modernização da economia que defendia.

Outra atuação expressiva de Rui Barbosa foi na oposição aos governos de Floriano Peixoto, por meio de denúncias contra as arbitrariedades no Senado e no Jornal do Brasil e de requerimentos de habeas corpus, no STF, para os presos políticos da ocasião. Esse papel em favor da legalidade e das garantias individuais foi a principal motivação do seu exílio em Buenos Aires, em 1893, porém ele manteve-se fiel à defesa dos direitos fundamentais do indivíduo, tendo sido o primeiro no mundo a pronunciar-se contra o processo Dreyfus. Os destinos posteriores foram Lisboa e Londres, onde continuou participando da vida nacional, por meio de suas “Cartas da Inglaterra”, publicadas no Jornal do Comércio. Essa experiência no exterior foi o que lhe despertou o interesse pelos problemas internacionais.

De volta ao Brasil, em 1895, Rui retomou sua função de Senador e participou dos trabalhos da redação do Código Civil, opondo-se à pressa com que a obra fora produzida e elaborando o seu Parecer, que gerou polêmica e tornou-se amplamente conhecido. Nas eleições de 1905, a Bahia indicou-lhe como candidato à Presidência da República, mas ele abriu mão da indicação para apoiar a candidatura de Afonso Pena. Em 1907, o jurista representou o Brasil na II Conferência de Haia, onde desempenhou um dos papéis que mais marcaram sua vida pública. À época, o Barão do Rio Branco, Ministro das Relações Exteriores, havia escolhido Joaquim Nabuco para chefiar a delegação brasileira, mas a imprensa e a opinião pública lançaram o nome de Rui Barbosa. Assim, após Nabuco recusar o lugar, ele assumiu uma posição diplomática que nenhum representante da América Latina havia desfrutado ainda.

imagenstexto%5c1-leonidas-o-malho-11Nessa ocasião, Rui Barbosa recebeu o codinome de “Águia de Haia” do Barão do Rio Branco, que pretendia enviar para a Holanda uma “embaixada de águias” (Rui Barbosa e Joaquim Nabuco) tal como tivéramos no Império “um ministério das águias”, assim chamado por Joaquim Nabuco em virtude da experiência dos ministros que o compuseram. Antes do embarque de Rui, a revista O Malho publicou, em sua edição de 11 de maio de 1907, uma charge dele representado por uma águia em viagem sob o título “Rumo da Holanda”.

O papel de Rui Barbosa em Haia teve uma importância singular na medida em que ele defendeu com maestria jurídica, política e diplomática, o princípio da igualdade jurídica entre nações soberanas, enfrentando preconceitos dos países conhecidos como “grandes potências”. Além do princípio do direito internacional, Rui Barbosa defendeu o direito e o interesse do Brasil em participar do sistema mundial em pé de igualdade com os demais Estados soberanos. A declaração abaixo do diplomata expressa bem essa experiência:

“Ali o corpo se me fatigou; mas o espírito me adquiriu uma saúde nova. Vi todas as nações do mundo reunidas, e aprendi a não me envergonhar da minha. Medindo de perto os grandes e os fortes, achei-os menores e mais fracos do que a justiça e o direito – compreendi que, se nos desprezavam, é porque não nos conheciam e que para nos conhecerem, bastava um governo patriótico, um agente capaz e um público interessado”.

Além de ter sido nomeado Presidente de Honra da Primeira Comissão, Rui teve seu nome colocado entre os “Sete Sábios de Haia”. Como observado pelo professor Fontes de Alencar, ao representar o Brasil na entrada do país na diplomacia multilateral, Rui Barbosa defendeu com altivez e competência a igualdade jurídica e diplomática do Brasil frente às potências mundiais, inaugurando a tradição brasileira de participação ativa nos foros multilaterais, continuada na Liga das Nações e na Organização das Nações Unidas. O conhecimento jurídico e a experiência parlamentar de Rui Barbosa, como Deputado do Império e Senador da República, o haviam talhado para a missão, desempenhada com êxito.

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Membro fundador da Academia Brasileira de Letras (ABL), Rui Barbosa foi eleito presidente dessa instituição em 1908 e exerceu a função por onze anos. Em 1910, iniciou a chamada “Campanha Civilista”, concorrendo contra a candidatura de Hermes da Fonseca, defendendo os princípios republicanos, sobretudo o voto secreto, contra o militarismo e o sistema político dominado pelas oligarquias. Três anos depois, fundou o Partido Liberal e foi indicado para a Presidência da República novamente, mas desistiu de concorrer. Eleito presidente do Instituto dos Advogados do Brasil em 1914, Rui seguiu como firme defensor da legalidade e dos direitos individuais e, em 1915, denunciou o estado de sítio decretado no país. Outra atuação sua de grande importância foi no caso de Maria José Rebello Mendes, uma das primeiras candidatas ao Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) e que viria se tornar a primeira diplomata brasileira em 1918.

Com a deflagração da Primeira Guerra Mundial (1914-1918), o diplomata se opôs à neutralidade brasileira no conflito e, em 1916, quando representou o Brasil nas comemorações do centenário da Independência da Argentina, pronunciou a conferência “Modernas concepções do Direito Internacional”, expressando sua concepção de que o princípio da neutralidade não deveria servir para justificar a omissão dos Estados neutros diante dos abusos cometidos pelos países beligerantes. Seus discursos tiveram forte influência no rompimento das relações do Brasil com a Alemanha e na entrada do Brasil na Guerra ao lado dos aliados. Ao término do conflito, foi convidado pelo Presidente Rodrigues Alves para representar o Brasil na Conferência da Paz de Versalhes, porém recusou a embaixada e justificou a negativa em famosa carta enviada ao chefe de Estado.

Em 1919, Rui Barbosa foi, pela segunda vez, candidato a presidente da República e, apesar da idade avançada, percorreu diversos Estados brasileiros em campanha eleitoral. Entretanto, não obteve êxito nas eleições. Devido a divergências resultantes desse episódio, ele recusou o convite do Presidente Epitácio Pessoa para representar o Brasil na Liga das Nações em 1920. No ano seguinte, foi eleito juiz da Corte Permanente de Justiça Internacional de Haia, como o mais votado, recebendo as mais expressivas homenagens do Brasil e de todo o mundo. Em paralelo, permaneceu ativo no Senado, defendendo a reforma da Constituição de 1891 e as garantias individuais, e, em seu último discurso naquela casa, condenou a instauração do estado de sítio contra o movimento revolucionário de 1922.

Foi convidado pelo Presidente Arthur Bernardes, em 1923, para o posto de Ministro das Relações Exteriores, mas ficou impossibilitado de assumir em razão de seu grave estado de saúde. Conforme registrado pelo professor Fontes de Alencar, dentre as motivações para esse convite estava sua participação na II Conferência de Paz da Haia, quando defendeu o princípio da igualdade jurídica entre os Estados e sua campanha, como Senador, pela entrada do Brasil na Primeira Guerra Mundial, baseada na sua revisão crítica do princípio jurídico da neutralidade no direito internacional da guerra. “Rui Barbosa contribuiu, ao longo de sua vida pública, com seus discursos e pareceres, para a colocação dos temas de política externa e política internacional na pauta da política nacional”, salienta o docente.

A notícia do seu falecimento, em 1º de março de 1923, foi comentada no mundo inteiro. O jornal londrino Times dedicou-lhe um espaço nunca antes concedido a qualquer estrangeiro.

biblioteAlém do significativo legado político e diplomático, Rui Barbosa deixou uma vasta e riquíssima produção de escritos. No entanto, os textos puramente literários não são maioria. Conforme ele mesmo destacou no discurso em resposta a Constâncio Alves, as páginas de sua obra que podem ser consideradas literárias são: O elogio do Poeta (Castro Alves), a oração do Centenário do Marquês de Pombal, o ensaio Swift, a crítica do livro de Balfour, incluída nas Cartas de Inglaterra, o discurso do Liceu de Artes e Ofícios sobre o desenho aplicado à arte industrial, o discurso do Colégio Anchieta, o discurso do Instituto dos Advogados, o Parecer e a Réplica acerca do Código Civil, as traduções de poemas de Leopardi e das Lições de coisas de Calkins, e alguns artigos esparsos de jornais.

A casa em que viveu no Rio de Janeiro, de 1895 a 1923, foi adquirida, com todo o seu acervo, pelo governo brasileiro em 1924. Desde 1930, é o Museu Casa de Rui Barbosa, que conserva os móveis e objetos da família, a biblioteca de Rui e sua extensa produção intelectual, reunida em arquivos. Cabe à Fundação homônima administrar esse patrimônio, além de promover e publicar estudos e pesquisas sobre a atuação do seu patrono. No site da instituição, é possível conhecer sua residência, seus livros e documentos; consultar pesquisas desenvolvidas sobre o patrono, artigos de sua autoria e sobre ele e encomendar publicações relacionadas a ele.

Em homenagem aos 150 anos do nascimento do saudoso jurista, o Projeto Memória – realização da Fundação Banco do Brasil e da Petrobrás iniciada em 1997 – criou em seu site a seção “Rui Barbosa, justiça e liberdade”, que conta a história de sua vida e carreira em quatro partes: A luta pela cidadania (1849-1889); A construção da República (1890-1906); O voo da águia (1907-1915) e A questão social (1916-1923).

Para aqueles que desejam se aprofundar na pesquisa sobre o importante papel desempenhado por Rui Barbosa na diplomacia brasileira, a Fundação Alexandre de Gusmão (Funag) possui quatro publicações que abordam esse aspecto de sua carreira. Dentre elas estão um livro de cordel, escrito por Crispiniano Neto, e uma palestra ministrada pelo Embaixador Celso Amorim, Ex-Ministro das Relações Exteriores, durante a “II Conferência Nacional de Política Externa e Política Internacional – O Brasil e o Mundo que vem aí” em 2007. Todas as obras podem ser baixadas gratuitamente na biblioteca digital da Fundação.

 

FONTES:
ALENCAR, Fontes de. Rui Barbosa. O Livro na Rua, n. 3. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão / Thesaurus Editora, 2008.
Academia Brasileira de Letras (academia.org.br/academicos/rui-barbosa/biografia)
Fundação Casa de Rui Barbosa (casaruibarbosa.gov.br)

 

O Internacional em Debate #4: As migrações internacionais e seus desafios

Caríssimos e Caríssimas,

As migrações são um fenômeno tão grande quanto a humanidade, e tendem a se intensificar em momentos de crises agudas. Em tempos de acirramento dos desequilíbrios de natureza econômica, social, política ou de segurança, os fluxos migratórios passam a ser vistos como inexoráveis e inevitáveis, trazendo consigo a imagem que simboliza a instabilidade: os refugiados. Por outro lado, os movimentos populacionais internacionais podem ter um caráter voluntário, isto é, serem motivados por interesses individuais, como o desejo por melhores condições de vida por exemplo. Saber distinguir esses dois perfis de migrantes é essencial para uma análise adequada das migrações ao redor do mundo na atualidade.

Inúmeros fatores podem provocar o processo de migração internacional. Dentre eles estão desastres ambientais, guerras, perseguições políticas e étnicas/culturais e busca por oportunidades de trabalho e melhores perspectivas de vida. Esse último ainda é a principal causa dos fluxos migratórios entre países nos dias de hoje. O Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas emite, periodicamente, um relatório com dados sobre os aspectos gerais das migrações em todo o mundo. O último documento, publicado em 2015, mostra que o número de migrantes internacionais alcançou a marca de 244 milhões. Dessa quantidade, a análise calcula que 713 mil imigrantes estão no Brasil e, recentemente, nosso país adotou uma postura positiva e bastante significativa em relação a essas pessoas ao sancionar a nova Lei de Migração.

Nos últimos anos, um assunto que tem ganhado muita visibilidade no âmbito dos fluxos migratórios internacionais é o refúgio. Por definição da ONU, refugiados são pessoas que foram obrigadas a fugir de seus países por motivos de perseguição, calamidades, guerra, ou outras circunstâncias que perturbam seriamente a ordem pública e que, como resultado, necessitam de “proteção internacional”. Segundo o recém-divulgado relatório “Tendências Globais” do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), atualmente, há no mundo cerca de 65 milhões de pessoas em situação de migração forçada, dos quais 22 milhões são refugiados – o maior número desde a Segunda Guerra Mundial. O Acnur busca trabalhar estreitamente com governos de diversos países, aconselhando-os e os apoiando conforme suas necessidades a fim de implementar suas responsabilidades em relação às pessoas em situação de refúgio.

Para enriquecer nossas reflexões sobre as questões da migração internacional, nesta quarta edição da nossa série de debates, os estupendos professores Guilherme Bystronski, João Felipe Ribeiro e Tanguy Baghdadi abordaram os aspectos políticos, geográficos e jurídicos desse fenômeno e suas possíveis consequências para as relações internacionais. Assistam à riquíssima discussão dos mestres a seguir, meus caros!

O Mundo em 3 Minutos #7: Nova Lei de Migração: principais mudanças

Digníssimos e Digníssimas,

No último dia 24, a Presidência da República sancionou a nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que está sendo considerada por muitos um grande avanço no tocante à situação do estrangeiro em nosso território e uma inovação em termos de legislação internacional. As normas entrarão em vigor em novembro deste ano e tratam dos seguintes assuntos: os direitos e deveres do migrante e a entrada e estada de estrangeiros no Brasil; os tipos de visto necessários para ingresso de estrangeiros no país; os casos e procedimentos de repatriação, deportação e expulsão; a naturalização, suas condições e espécies e os casos de perda de nacionalidade; a situação do emigrante brasileiro no exterior; a tipificação do crime de tráfico internacional de pessoas para fins de migração e infrações administrativas relativas a entrada irregular no país; e a contribuição à Previdência do trabalhador brasileiro em país estrangeiro.

A proposta da nova Lei de Migração surgiu em 2013 por iniciativa de Aloysio Nunes, senador licenciado e atual Ministro das Relações Exteriores, e com o objetivo de substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) implementado no regime militar e vigente até os dias de hoje. Segundo Tasso Jereissati, relator do projeto, a lei anterior era ultrapassada e via o imigrante como um elemento de risco ao interesse nacional e que seria aceito na sociedade apenas se gerasse ganhos econômicos, sem ter garantias e direitos pela contribuição ao desenvolvimento do país.

A sanção do Poder Executivo, no entanto, veio acompanhada de diversos vetos em pontos específicos do texto aprovado pelo Congresso. Dentre eles está a questão da anistia para os estrangeiros em situação irregular no Brasil; o direito de livre circulação entre fronteiras para povos indígenas com ancestrais comuns; a dispensa do serviço militar de brasileiros naturalizados que cumpriram obrigações militares em outro país; e a possibilidade do imigrante exercer cargo, emprego e função pública, ou entrar no país por conta de aprovação em concurso público.

No final de abril, inúmeras organizações internacionais e entidades da área dos direitos humanos haviam solicitado, por meio de uma carta, a sanção sem vetos da nova lei ao presidente Michel Temer. O documento foi assinado pela Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), pelo escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil e por outros organismos da sociedade civil, como a Cáritas Arquidiocesana de São Paulo e do Rio de Janeiro e a Conectas Direitos Humanos. Segundo representantes dos órgãos signatários, o novo marco regulatório consolida o papel do Brasil como grande liderança regional em questões de refúgio e, se fosse aprovada em sua totalidade, tornaria o Brasil uma referência internacional de normativas para a governança migratória.

Diante dessas mudanças e avanços jurídicos tão relevantes para o Brasil e o mundo, nesta nova edição de O Mundo em 3 Minutos, nosso estimado mestre Guilherme Bystronski nos dá mais explicações importantes sobre a nova Lei de Migração e suas principais alterações em relação às normas anteriores. Confiram a fala do professor no vídeo abaixo, pupilos!

 

Participação especial neste post:

De Olho na Banca: CACD – Direito Internacional

Estimados e estimadas CACDistas,

Dando prosseguimento a nossa análise sobre a banca do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), hoje vamos falar sobre as particularidades da disciplina de Direito Internacional Público (DIP). Tendo em vista que seu conteúdo é cobrado na primeira e na terceira fase do certame com intensidades diferentes, é importante reservar um espaço proporcional no planejamento de estudos para se dedicar a essa matéria em cada um dos momentos.

Os temas de Direito Internacional não são cobrados de forma “isolada” no concurso. Há uma prova única de Direito intitulada “Noções de Direito e Direito Internacional Público” em ambas as etapas. Na primeira fase, a prova objetiva é composta por seis questões no modelo “certo ou errado”, das quais três são relativas a DIP e as outras três, a Direito Interno. Já na terceira etapa, os candidatos e candidatas precisam responder a quatro questões discursivas, sendo predominante nessas o conteúdo de Direito Internacional – quando abordados, os assuntos de Direito Interno também possuem alguma relação com o DIP.

Para deixar nosso entendimento sobre a prova ainda mais claro, no vídeo abaixo, nosso querido mestre Guilherme Bystronski explica mais sobre os aspectos específicos do Direito Internacional no contexto do CACD. O professor também dá algumas dicas de ouro, que podem ajuda-los (as) a enfrentar o desafio da prova com mais segurança e tranquilidade, pupilas e pupilos!

Não deixem de assistir e tomar nota! 😉

 

Participação especial neste post:

9 verdades e 1 mentira do Barão: Direito Internacional

Digníssimos e Digníssimas,

 

O Direito Internacional Público também é uma disciplina de grande importância para aqueles e aquelas que desejam trilhar um caminho profissional no setor estrangeiro, sobretudo na carreira de Diplomata. Foi pensando nisso que convidei um excelente mestre dessa matéria para formular o desafio de hoje para vocês!

O professor Guilherme Bystronski elaborou essa lista mirabolante, que contém fatos que podem aparecer como “pegadinha” em questões de concursos. Leiam atentamente e tentem descobrir qual deles não é verdadeiro!

 

9 verdades e 1 mentira de Direito Internacional:

  1. Na história do Direito Internacional, há registro tanto de uma Corte de Justiça Centro-americana quanto de uma Corte Centro-americana de Justiça.
  1. A Corte Permanente de Arbitragem, sediada no mesmo prédio que a Corte Internacional de Justiça em Haia, nos Países Baixos, não é uma corte internacional permanente.
  1. Ministro das Relações Exteriores ou diplomata de carreira brasileiro que planeja viajar em avião comercial pode ser obrigado a passar pela máquina de raio-X no aeroporto ao embarcar.
  1. O Congresso Nacional não ratifica tratados, uma vez que não recebeu atribuição para tal.
  1. Embora ninguém discuta que a Santa Sé é sujeito de Direito Internacional, há discussão doutrinária sobre o fato de ser o Vaticano um Estado.
  1. Caso ocorra um crime previsto em nossa legislação em missão diplomática estrangeira em Brasília e o criminoso saia correndo na rua, as autoridades brasileiras não possuem jurisdição para prender e julgar a pessoa em questão.
  1. O fato de uma das partes no conflito matar prisioneiros de guerra ou atacar indiscriminadamente a população civil da outra parte combatente não permite que as autoridades dessa última respondam na mesma moeda.
  1. Violações de direitos humanos, por mais que sejam graves e generalizadas, não autorizam que um Estado possa fazer uso unilateral da força, ainda que deseje tão somente impedir que as violações continuem a acontecer.
  1. Embora o Conselho de Segurança da ONU esteja obrigado a respeitar os princípios e propósitos escorridos na Carta da ONU ao emitir resoluções, somente esse mesmo órgão está autorizado pela Carta da ONU a revê-las caso as mesmas contrariem o Direito Internacional.
  1. No Direito da União Europeia (UE), a afirmação segundo a qual tanto as fontes normativas primárias quanto subsidiárias dessa organização internacional possuem primazia face ao direito interno dos países europeus naquelas esferas onde a UE detém competência exclusiva decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, não estando prevista em nenhum tratado em vigor.

 

Gabarito em breve! 😉

 

[Atualização em 05 de maio: a mentira é o número 6.]

 

 

Participação especial neste post:

O Internacional em Debate #3: A ONU diante da Guerra Civil Síria: Direito, Política e Atores

Estimados (as) aspirantes à Carreira Internacional,

O tabuleiro da guerra síria é importante demais para ser ignorado. Estão envolvidos – direta ou indiretamente – países centrais para a segurança internacional, como Estados Unidos, Rússia, Irã, Arábia Saudita, China, além de uma infinidade de grupos, como o Estado Islâmico e a Al Qaeda. O contexto traz riscos para a estabilidade mundial, o que chama a atenção da Organização das Nações Unidas (ONU) e seus principais órgãos.

O Conselho de Segurança da ONU é o organismo que, conforme as normas internacionais, poderia promover ações mais eficazes visando à resolução do conflito. No entanto, a divergência entre os membros permanentes desse órgão – EUA, França, Reino Unido, Rússia e China – em relação às partes envolvidas no conflito acabam dificultando a adoção de decisões vinculantes neste sentido. Isso ocorre porque, de acordo com o regimento interno das Nações Unidas, é necessário que haja unanimidade no posicionamento dos cinco países para que medidas ou sanções sejam aprovadas e aplicadas aos agentes inseridos no contexto da guerra.

Nesta edição d’O Internacional em Debate, convidamos os excelentes mestres Ricardo Victalino e Ana Carolina Pascolati (Direito Internacional) e Tanguy Baghdadi (Política Internacional) para discutir quais são os instrumentos dos quais a ONU dispõe para solucionar o conflito civil na Síria, em suas vertentes política e jurídica, de modo a envolver diversos atores – sejam eles Estados ou não.

Confira o debate abaixo:

 

Participações especiais neste post:

Ricardo Victalino – Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e professor de Direito Interno e de Direito Internacional Público na área de Carreiras Internacionais do Damásio Educacional – Clio.

Ana Carolina Pascolati – Mestranda em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professora de Direito Internacional Público no Damásio Educacional.

Tanguy Baghdadi – Mestre em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e professor de Política Internacional na área de Carreiras Internacionais do Damásio Educacional – Clio.

O Mundo em 3 Minutos #3: Ataques recentes na Síria – Efeitos políticos e jurídicos internacionais

Estimados pupilos e pupilas,

Nesta semana, dois trágicos acontecimentos intensificaram a guerra civil que assola a Síria por seis anos. O primeiro deles foi o ataque aéreo realizado com armas químicas, na última terça-feira, em uma área controlada pelas forças rebeldes contrárias ao governo de Bashar al-Assad, na cidade de Khan Sheikhun, parte da província de Idlib. A nuvem de gás tóxico liberada sobre essa região causou a morte e a hospitalização de dezenas de civis, dentre os quais havia muitas crianças. Essa ação é considerada a mais devastadora com esse tipo de armamento desde 2013, quando ocorreu o ataque químico em Ghouta, região do subúrbio em Damasco (capital da Síria), deixando milhares de mortos e feridos.

Os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) se dividiram sobre o evento: Estados Unidos, Reino Unido e França atribuíram a ação ao governo sírio e a classificaram como um ataque deliberado com armas químicas; já a Rússia sustentou a possibilidade de os bombardeios terem recaído sobre um depósito de substâncias químicas pertencente a grupos rebeldes em Idlib. O governo de Damasco, por sua vez, apontou os rebeldes como culpados da ação. “A difícil solução do quadro de enfrentamento entre o governo e os rebeldes sírios evidencia um lamentável quadro de letargia dos organismos internacionais, agravada de modo especial pelo ultrapassado sistema decisório do CSNU, dependente da unanimidade dos cinco membros permanentes – EUA, França, Reino Unido, Rússia e China – para a adoção de decisões vinculantes”, assinala o professor de Direito Internacional Ricardo Victalino.

No âmbito jurídico internacional, o ataque químico é considerado um crime de guerra e os responsáveis pela ação devem ser julgados e condenados conforme as regras vigentes. A respeito disso, Victalino pontua que “em que pese os entraves institucionais no âmbito do Conselho de Segurança da ONU – órgão que não formula resoluções obrigatórias ao Estado sírio porque a Rússia e a China relutam em admitir as acusações contra o governo da Síria –, é importante considerar os reflexos jurídicos que pode advir da comprovação do emprego de armas químicas no território sírio. Com efeito, o Estatuto de Roma, vigente desde julho de 2002, prevê expressamente que “utilizar gases asfixiantes, tóxicos ou outros gases ou qualquer líquido, material ou dispositivo análogo” configura crime de guerra (art. 8º, 2º, “b”, xviii). Uma vez comprovada a acusação, torna-se possível, portanto, acionar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) com o objetivo de promover a responsabilidade penal dos indivíduos que se relacionam à prática desse crime”.

Por outro lado, o impasse relativo à punição dos agentes do ataque químico não seria tão facilmente resolvido, pois, segundo o professor Ricardo, as possibilidades de atuação do TPI na responsabilização dos envolvidos em crimes de guerra apurados na Síria são, contudo, limitadas em razão de aspectos jurídicos referentes ao exercício da competência dessa Corte Internacional. “O fato de o Estado sírio não ser membro do Estatuto de Roma impede que o Procurador do TPI inicie, de ofício, um inquérito acerca do crime, bem como não autoriza que outro Estado-parte do Estatuto apresente ao Procurador uma denúncia formal que habilitada a iniciar um procedimento junto ao Tribunal”, destaca o docente. “Resta apenas a hipótese de o Conselho de Segurança da ONU, conforme o disposto no art. 13, “b”, do Estatuto de Roma, formular uma denúncia ao Procurador, já que, se isso ocorrer, os crimes praticados em qualquer Estado soberano e que importem ameaça à paz e ordem mundiais podem ser objeto de julgamento pela Corte”, completa.

O segundo acontecimento que assolou a Síria foi o ataque realizado pelo governo estadunidense na noite de ontem (06/04), em retaliação ao suposto emprego de armas químicas pelas forças de Bashar al-Assad e sob a justificativa de que é interesse da segurança nacional dos Estados Unidos evitar e deter a propagação e o uso de tais armamentos. A ação consistiu no lançamento de mais de cinquenta mísseis em direção ao território sírio e teve como alvo a base aérea de Al Shayrat, em Homs, que armazenava diversos equipamentos militares. Segundo a agência estatal síria Sana, o ataque causou a morte de nove civis, incluindo quatro crianças, e deixou sete pessoas feridas.

Tendo em vista o impasse entre os membros do CSNU sobre o ataque químico na Síria, é possível interpretar essa reação dos Estados Unidos como uma iniciativa unilateral de intervenção na guerra civil da região. Sobre esse ponto, o professor Ricardo Victalino afirma que “explicitadas as formas de provocação do TPI, a triste conclusão a que se chega parece ser a mesma que verifica desde muito antes da morte de civis em decorrência do provável uso de armas químicas. Sem unanimidade dos membros permanentes do Conselho de Segurança, não há sanções à Síria, tampouco haverá atuação do Tribunal Penal Internacional na persecução dos indivíduos que possam ter praticado esse crime tipificado e condenado internacionalmente pela massa de Estados soberanos que compõem a sociedade internacional do presente”.

Não obstante, a utilização das armas químicas na Síria conjugada à retaliação estadunidense ao governo de Damasco certamente terá significativos impactos sobre a política mundial como um todo. Diante disso, convidamos também os mestres Tanguy Baghdadi e Guilherme Bystronski, para apresentarem, respectivamente, as consequências políticas e os desdobramentos jurídicos que podem decorrer dessa conjuntura preocupante para toda a comunidade internacional.

Confiram os vídeos a seguir:

 

 

Participações especiais neste post:

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Guilherme Bystronski – Mestre em Direito Internacional e da Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professor de Direito Internacional Público na área de Carreiras Internacionais do Damásio Educacional – Clio.

 

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Ricardo Victalino – Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e professor de Direito Interno e de Direito Internacional Público na área de Carreiras Internacionais do Damásio Educacional – Clio.

 

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Tanguy Baghdadi – Mestre em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e professor de Política Internacional na área de Carreiras Internacionais do Damásio Educacional – Clio.

O Mundo em 3 Minutos #2: Estado Islâmico e o Direito Internacional

Caríssimas pupilas e caríssimos pupilos,

Um dos temas mais debatidos atualmente no cenário internacional é o fortalecimento do Estado Islâmico (EI, ISIS ou Daesh) e sua atuação devastadora nos territórios da Síria e do Iraque e em alguns países europeus por meio de ataques terroristas pontuais. O grupo representa uma versão radicalizada do Islã sunita, que defende a implementação da lei islâmica (Sharia) e a aplicação literal das regras do Alcorão, tendo como inimigos os muçulmanos xiitas e a cultura ocidental em geral. Assim, seu principal objetivo é instaurar um sistema de governo monárquico tradicional islâmico, paralelamente à expansão de seu território por todo o Oriente Médio, parte da África e da Ásia, e alguns pontos estratégicos da Europa.

O EI é considerado um grupo terrorista por diversos países e organizações internacionais – Organização das Nações Unidas (ONU), União Europeia (UE) –, e potências ocidentais como os Estados Unidos, Reino Unido, França e Rússia têm se articulado no esforço de limitar suas ações e desmobilizá-lo enquanto instituição político-religiosa estruturada. No entanto, muitas controvérsias surgem quando analisamos tal articulação pela ótica do Direito Internacional Público (DIP). O Estado Islâmico pode ser considerado, de fato, um Estado? O grupo é classificado como sujeito de Direito Internacional? Quais são as consequências dos ataques ao EI nos territórios ocupados por este? Se houvesse julgamento dos ataques da organização em âmbito jurídico internacional, quais seriam os agentes a receber os processos e as eventuais penalidades?

No segundo vídeo da série O Mundo em 3 Minutos, nosso admirável professor de Direito Internacional, Guilherme Bystronski, nos ajuda a compreender melhor essas e outras questões sobre a relação do Estado Islâmico com o DIP. Confiram!

p.s.: como o mestre é empolgado por natureza, o vídeo acabou ficando com uns minutinhos a mais, porém, se tratando de estudos e aprendizagem, isso nem é um grande problema, não é mesmo? 😉

 

Participação especial neste post: